ECA Estatuto da Criança e do Adolescente
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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma legislação brasileira promulgada em 1990 com o objetivo de garantir os direitos fundamentais de crianças e adolescentes. O ECA estabelece diretrizes para a proteção integral dessa parcela da população, abrangendo áreas como saúde, educação, cultura, lazer e convivência familiar. Além disso, o estatuto trata de medidas socioeducativas para adolescentes em conflito com a lei, visando sua ressocialização. O ECA representa um marco na promoção dos direitos infantojuvenis, assegurando um ambiente propício ao desenvolvimento saudável e à construção de uma sociedade mais justa e igualitária para as futuras gerações.
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